Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REALIZAÇÃO DE OBRA EM PAVIMENTO SUPERIOR QUE CAUSOU DANOS AO PRIMEIRO PAVIMENTO DE PROPRIEDADE DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR OBRAS DE CONSERTO ESTRUTURAL, INDENIZAR AS AUTORAS PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO GATO DE ESTIMAÇÃO, LESIONADO POR DESPRENDIMENTO DE PARTE DA OBRA E, AINDA, PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. RECURSO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE OFENSA A COISA JULGADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR QUE TRATARIA SOBRE OS MESMOS FATOS. ADEMAIS, ADUZ NÃO HAVER RESPONSABILIDADE EM REPARAR OS DANOS DO IMÓVEL, OS QUAIS TERIAM DECORRIDO DE MÁ CONSERVAÇÃO PELAS AUTORAS E, AINDA, DE QUE INEXISTIRIA DANO MORAL E MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA NO ANO DE 2008, AO PASSO QUE A OBRA OBJETO DA AÇÃO FOI REALIZADA A PARTIR DO ANO DE 2016. AÇÕES QUE, APESAR DE TER COMO OBJETO DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADO PELO RÉU, POSSUEM FATOS DISTINTOS. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. POSSIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO FAZER CESSAR E REQUERER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADAS POR VIZINHO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.277 E 1.280 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE É CLARO EM ATESTAR QUE A REALIZAÇÃO DE OBRA NÃO TEVE ESTUDO PRÉVIO QUE AVALIASSE O IMPACTO DE EXCESSO DE PESO NO PAVIMENTO INFERIOR. EXPERT QUE APONTOU QUE OS DANOS NÃO DECORRERAM DE MÁ CONSERVAÇÃO. DEVER DO RÉU EM CUSTEAR OS REPAROS NECESSÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO, EM ESPECIAL DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE O IMÓVEL APRESENTAVA RISCO DE DESABAMENTO. HIPÓTESE QUE EXCEDE O MERO DISSABOR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343, DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL QUE SE AFASTA. DOCUMENTOS VETERINÁRIOS QUE, APESAR DE ATESTAR LESÃO SOFRIDA PELO GATO DE ESTIMAÇÃO, NÃO ESCLARECEM A ORIGEM DO EVENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM COM A ALEGAÇÃO DE QUE O ANIMAL FOI ATINGIDO POR PARTE DA OBRA QUE TERIA SE DESPRENDIDO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL.