Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Improcedência. Recurso da autora.

1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Recebida emenda a apelação. Vícios estritamente formais. 3. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011. Restrição do conceito da expressão «piso salarial para apenas «vencimento básico inicial". 4. Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais. Tema repetitivo 911 do STJ. Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local. 5. Vencimentos da autora defasados considerando o piso nacional e a legislação estadual. Ausência de violação das Súmulas Vinculantes 37 e 42. 6. Negada a concessão da tutela provisória. 7. Incidência do Tema 810 do STF até 09/12/2021, após incidirá a taxa SELIC mensalmente acumulada, nos moldes do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 8. Percentual dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II do CPC). 9. Provimento parcial do recurso.