Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUESTÃO PENDENTE DE APRECIAÇAO EM RECURSO ANTERIOR - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA