Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Discussão sobre a propriedade de veículo automotor. Coisa julgada. Questão atinente à propriedade do veículo apreendido que já foi decidida em outro processo, com trânsito em julgado. Presunção de que o possuidor de bem móvel é seu legítimo proprietário ilidida. Autor que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)