Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE ENTREGA DAS CHAVES E DE RESCISÃO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AJUSTES NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. APELO DA AUTORA-RECONVINDA. ALEGAÇÃO DE QUE NO ATO DE ASSINATURA DAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL HOUVE QUITAÇÃO MÚTUA E IRREVOGÁVEL, BEM COMO ACEITAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BEM COMO SE AS BENFEITORIAS REALIZADAS FORAM AUTORIZADAS OU ACEITAS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS COM CLÁUSULA QUE DETERMINA O DESFAZIMENTO DAS BENEFEITORIAS E A ENTREGA DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA À EPOCA DA LOCAÇÃO. PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A AUTORA E A RÉ NO ANO DE 2010. ADITIVO CONTRATUAL NO ANO DE 2014 EM QUE A LOCADORA CONFERE PLENA QUITAÇÃO À AUTORA, SUBSTITUÍDA COMO LOCATÁRIA PELA EMPRESA SOCIEDADE EDUCACIONAL ESCOLA CONTEMPORÂNEA. ADITIVO CONTRATUAL EM 2019 EM QUE A AUTORA SUBROGA-SE NOS DIREITOS E DEVERES DA ANTIGA LOCATÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA LOCATÁRIA DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA EM 01.01.2015, DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA LIDE. NULIDADE PARCIAL DO LAUDO PERICIAL APROVEITANDO-SE SOMENTE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA DATA DA PERÍCIA. ÔNUS DO LOCADOR APRESENTAR LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA NO IMÓVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.