Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, OCORRIDA EM 14/12/2018.

Cômputo em dobro sobre todo o período de cumprimento de pena no IPSS que se mantém. ... (Continua)