Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENFERMEIRA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO HÁ CONTROVÉRSIAS DE QUE A AUTORA LABORA COMO ENFERMEIRA EM UM POSTO DE SAÚDE DO RÉU, O QUE ATRAIA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ADICIONAL NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL 768/92 C/C ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPARO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÃO SER ESTABELECIDOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §4º, II DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.