Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA DE LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERB). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, PORQUANTO DERIVADA DO EXERCÍCIO REGULAR DE FISCALIZAÇÃO (PODER DE POLÍCIA) QUE DETÉM A EDILIDADE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 776.594 (TEMA 919). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E INVERTER OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.