Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Pretensão de compelir a ré a incorrer nos custos relativos à órtese indicada para correção de assimetria craniana de recém-nascido, bem como das consultas e exames realizados no prestador não credenciado responsável pela implantação da órtese, pelo tempo em que for necessário o acompanhamento do quadro. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Expressa indicação médica para implantação da órtese, com nítido caráter emergencial, sob pena de inúmeras complicações e consequências negativas de ordem funcional, motora e cognitiva ao paciente, bem como custos ainda mais indesejáveis à operadora caso o tratamento seja retardado. Indeferimento na fase administrativa que não parece se justificar. Parte autora que afirma que, após a negativa, não teve êxito na busca de prestador credenciado apto à realização do seguimento de seu quadro clínico. Inexistência de previsão contratual para livre escolha de prestador que cede diante de imposição legal expressa para reembolso em caso de urgência e/ou emergência. Responsáveis legais da criança que não parecem ter tido alternativa senão a de buscar o tratamento necessário ao resguardo da saúde e integridade física de seu filho, em prestador particular, incorrendo nos gastos correspondentes. Obrigação da operadora, no entanto, que está limitada ao valor praticado na rede credenciada (Lei 9.656/98, art. 12, VI). Decisão apenas neste ponto revista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para fazer constar que o reembolso ou pagamento direto ao prestador está limitado restrita aos mesmos custos em que incorreria caso o tratamento fosse realizado na rede credenciada... (Continua)