Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPORTAÇÃO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o valor do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro, considerando-se englobadamente o ICMS próprio e o ICMS-ST. Fundamento na Lei Complementar 192, com a redação dada pela Lei Complementar 194, no Decreto 48.146/1922 e na Portaria SUT 497/22. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade de incidência do ICMS próprio com base no valor aduaneiro superior à base de cálculo para o óleo diesel. Mandado de segurança impetrado em face de ato normativo em tese, o que é sabidamente vedado. Inexistência de direito líquido e certo a possibilitar a concessão da segurança. Desprovimento do recurso.... (Continua)