Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 514.8679.4202.2385

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Relação de consumo com inversão do ônus probatório - Instituição financeira que não se desincumbiu de provar a existência de fato constitutivo de seu direito - Inteligência do CPC, art. 371, I - Juntada de «print de extrato bancário em razões de apelação - Prova preclusa - Aplicação dos arts. 434 e 435, do CPC - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()

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