Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora em tratamento de neoplasia de estômago - Indicação médica para realização do tratamento da moléstia com a radioterapia por método IMRT - Negativa de cobertura - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico assistente fundado na eficácia do procedimento prescrito por ser técnica de maior precisão, que poupa os tecidos sadios adjacentes dos efeitos colaterais da radiação - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)