Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Responsabilidade das herdeiras por dívidas da «de cujus - Penhora de restituição de imposto de renda - Possibilidade - A impenhorabilidade deixa de ser necessária após a morte da devedora, pois os valores restituídos passam a fazer parte do espólio e ficam sujeitos ao pagamento das dívidas da falecida, conforme o CCB, art. 1.997. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade limitada ao valor da herança - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo... (Continua)