Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Requerida vendedora que alega ausência de interesse de agir. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação. Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido. Resistência da demandada, outrossim, que revela a necessidade da prestação jurisdicional. Demandada vendedora que alega ilegitimidade passiva. Descabimento. Presença de relação negocial entre as partes, vez que inequivocamente a requerida é a mantenedora do estabelecimento comercial onde ocorreu o negócio, decorrendo a legitimidade a figurar no polo passivo. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)