Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRATURA DE TOI E INCLUSÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FATURAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. NATUREZA CONSUMERISTA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE DECIDEM AS DEMANDAS INDIVIDUAIS ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERIDA NO ANEXO I, XXXII, DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PREVENTA.

A demanda principal foi proposta pela autarquia agravada, em defesa de interesses transindividuais, decorrente do descumprimento do CDC, arguindo a indevida lavratura de TOI e interrupção do fornecimento de energia elétrica, assim como a inclusão do parcelamento da dívida, resultante da recuperação de consumo, nas faturas dos usuários residentes em Cachoeiras de Macacu. ... (Continua)