Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de instituição de servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Imissão na posse efetivada. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de 80% do total depositado. Impossibilidade. Levantamento de 80% do valor incontroverso mais os acréscimos financeiros decorrentes do depósito judicial, desde que preenchidos os requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Divergência de valores que justifica a limitação imposta. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido