Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMÍCIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ¿ ART. 121, § 2º, S I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 20 ANOS DE RECLUSÃO (MARCUS VINICIUS); 20 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO (MURILO); 21 ANOS DE RECLUSÃO (GUTEMBERG E ALEXANDRE); 18 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO (ADRIANO); E 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO (MARCO AURELIO), TODOS EM REGIME FECHADO ¿ RECURSO DAS DEFESAS: PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EM ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA ¿ EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ARGUMENTO DE AUTORIDADE ¿ CONSIGNAÇÃO EM ATA - NÃO ACOLHIMENTO ¿ ROL TAXATIVO DO CPP, art. 478 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA ¿ MÉRITO - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO DOS JURADOS COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS OUVIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ PREMEDITAÇÃO É FUNDAMENTO APTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE ¿ PRECEDENTES ¿ AFASTADA A VETORIAL DA PERSONALIDADE ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E, PORTANTO, INIDÔNEA ¿ EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS ADUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO TIPO PENAL E SUAS QUALIFICADORAS E NÃO ESTÃO APTAS PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO DA PENA - IMPOSSÍVEL AUMENTAR A PENA-BASE PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ¿ VETOR NEUTRO ¿ PRECEDENTES.

Menção por parte do Ministério Público à anterior condenação do corréu nos autos cindidos não configurou argumento de autoridade, mas tão somente mera contextualização. Ausência de afronta ao dispositivo legal. Conforme já decidido pelo STJ ¿Anterior sentença condenatória de corréu não se subsume no conceito de «decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, o qual compreende o acórdão confirmatório da pronúncia, bem como os habeas corpus e recursos especial e extraordinário decididos, respectivamente, pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 118006, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015)¿. ... (Continua)