Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO NA EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame ... ()
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