Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

Denúncia anônima: diligências de investigação. Legalidade: dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Busca domiciliar: Adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminares Rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: mínimo legal. Agravante da reincidência: acréscimo de 1/6. Compensação com atenuante da confissão espontânea: inaplicabilidade, não havendo admissão da traficância (Súmula/STJ 630). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, ante a reincidência. Regime fechado: adequação, ante a pena marcada e reincidência. Recurso não provido