Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão do acusado - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido