Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE COM MOTOCICLETA. QUEDA DE ÁRVORE NA VIA. DER-SP (ROD. CMT. RIBEIRO BARROS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA, MAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Sem arguições de preliminares prejudiciais. 2. No mérito, salvo em relação ao valor do dano moral, devem ser confirmados os termos da r. sentença como proferidos. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Cabia ao requerido a observância das condições adequadas de preservação da via e do logradouro públicos, sobretudo em relação às condições de preservação das árvores, suficientes para se evitar a queda, colocando em risco os bens e, sobretudo, a vida das pessoas. 3. Omissão que ocasionou o acidente da parte autora, que se lesionou física e moralmente, conforme as provas dos autos. Responsabilidade objetiva da Administração (CF, art. 37, § 6º). 4. Dano moral in re ipsa. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido. 5. No caso, segundo o laudo técnico juntado aos autos, elaborado pelo IMESC, embora tenha havido, à época do acidente, internação do autor por 6 dias, decorrente de «traumatismo intracraniano, não houve sequelas físicas severas, tais como redução de mobilidade de membros ou afetação nas atividades diárias ou profissionais, assim como danos estéticos relevantes. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir-se o valor do dano moral fixado na origem (R$ 50 mil), para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando mantidos, no mais, os seus demais termos como proferidos. 7. Recurso parcialmente provido... (Continua)