Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Sentença que aplica penas inferiores a 02 (dois) anos de reclusão para esse crime, com trânsito em julgado para a acusação - Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva, em relação a todos os réus apelantes - Ocorrência - Preliminar formulada pelo acusado Walter acolhida. ... ()
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