Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA ONLINE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Insurgência contra decisão que determinou o desbloqueio de apenas 60% do valor da aposentadoria - Inadmissibilidade, por se tratar de verba de caráter impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Hipótese, todavia, de insubsistência de provas quanto à destinação do montante oriundo do empréstimo consignado ao sustento executado e de sua família - Constrição mantida - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)