Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Indevida inscrição de débito em nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo da autora buscando a majoração da verba indenizatória.

Majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir deste julgamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do primeiro apontamento restritivo. Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da condenação. Apelação parcialmente provida.