Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de Conhecimento - Município da Estância Turística de Eldorado - Professora - Pretensão inicial buscando o pagamento do piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/08, do descanso semanal remunerado e da gratificação de difícil acesso - Procedência parcial da ação condenado o Município apenas ao pagamento do descanso semanal remunerado - Reforma parcial - Documentação que demonstra a não observância do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica pelo Município - Afastamento de ocorrência de «reformatio in pejus - Inteligência do CPC, art. 927, I - R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária parcialmente provida.... (Continua)