Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de Alimentos. Autora que conta com 18 anos de idade, matriculada no 2º grau do ensino fundamental. Fixação de alimentos provisórios de 15% sobre os rendimentos brutos do genitor, auferidos a qualquer título ou 65% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Recurso do Réu para extinção da pensão pretendida em razão da maioridade da Autora e da superveniência de nova prole (filho de 3 anos). Binômio necessidade e possibilidade. Alimentante que exerce a função de motorista e tem nova prole, mas não demonstrou de forma suficiente a impossibilidade de arcar com o auxílio dos custos da filha mais velha. Fixação de alimentos conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência à luz dos arts. 1.694 §1º do Código Civil. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.