Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

dos autores. Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, declaração de nulidade e pedido de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, CPC. ... (Continua)