Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEGACÓLON CONGÊNITO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA DE RESSECÇÃO DE SIGMOIDE E PARTE DO CÓLON DESCENDENTE MAIS COLOSTOMIA QUANDO RECÉM NASCIDO. CIRURGIA DE REBAIXAMENTO DE CÓLON E FECHAMENTO DA COLOSTOMIA AOS CINCO ANOS DE IDADE. COLOSTOMIA DEVIDO A COMPLICAÇÕES. CIRURGIA DEFINITIVA DE RECONSTRUÇÃO DO TRÂNSITO INTESTINAL COM FECHAMENTO DA COLOSTOMIA OBTIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AOS QUINZE ANOS DE IDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (CF, 37, § 6º). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS. RENITÊNCIA ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA A DEMORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva, exigindo apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Nexo de causalidade demonstrado. Aplicação do art. 37, § 6º da CF/88às hipóteses de ação ou omissão estatal, dispensando a vítima de demonstrar a culpa do agente. Teoria da Culpa Anônima que não socorre os entes públicos em face da evidente falta do serviço. Omissão estatal em prestar a cirurgia imprescindível ao administrado. Demora indevida, tendo sido realizado o procedimento cirúrgico necessário em hospital particular por força da tutela jurisdicional deferida ao então menor de idade. Conclusão da prova pericial no sentido da impossibilidade de aferir a razão da demora da cirurgia definitiva. Ausência de responsabilidade do médico. Recorrente sem sequelas mas que esteve até os quinze anos de idade em uso de bolsa de colostomia. Compensação do dano moral devida ao paciente e a seu pai pela busca de tratamento definitivo por uma década. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)