Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DESNECESSIDADE DA PRISÃO.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: paciente possui residência fixa, além de ser tecnicamente primário; não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar; violação ao princípio in dubio pro reo; decisão de indeferimento do pedido de liberdade provisória não apresenta fundamentação idônea; há violação ao princípio da homogeneidade. ... (Continua)