Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou a pretensão revisional, em face da deficiência instrutória. Recurso que pretende a cassação da decisão monocrática, com a procedência da ação revisional, a qual, por sua vez, pretende a desconstituição da coisa julgada para fins de absolvição dos crimes de tráfico e a respectiva associação. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, por debilidade probatória. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Recorrente que não fez prova hábil de ter, a decisão que busca desconstituir, efetivamente transitado em julgado (não bastando a mera juntada de cópia de despacho determinando o cumprimento do acórdão). Além disso, não houve juntada de qualquer peça processual necessária à comprovação dos fatos arguidos, especialmente a denúncia, sentença e o acórdão definitivo que pretende desconstituir, pressuposto indispensável e fundamental para o ajuizamento de revisão criminal, ex vi do art. 625, § 1º, in fine, do CPP. Inviabilizou-se, nessa perspectiva, o integral conhecimento sobre a precisa condição envergada pelo recorrente. Ação revisional que não exibe espaço para emendas ou dilação probatória, constituindo ônus do Requerente apresentar prova pré-constituída do seu afirmado direito no ato do ajuizamento da demanda. Necessidade de se prestigiar, nesses termos, a diretriz do julgamento sumário em casos como tais, a fim de colocar a segurança jurídica a salvo de investidas que tendem a arranhar o manto petrificador da coisa julgada material. Recurso desprovido.