Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA «CULPA IN VIGILANDO".

Recurso de agravo provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . Diante de possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência de fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com a autora, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a «culpa in vigilando «, justificadora da condenação subsidiária. Constou da decisão regional apenas a tese de insuficiência na fiscalização: «Todavia, desse ônus a administração pública não se desvencilhou, pois os documentos trazidos com a contestação (id. 8dadêdc e seguintes), embora indiquem que o Município de certa forma realizava a fiscalização das condições de cumprimento do contrato, esta se mostrou insuficiente para evitar a violação da legislação trabalhista por parte da empresa que lhe prestou serviços, incorrendo em conduta culposa apta a gerar responsabilidade subsidiária. (...) Com já realçado, não restou efetivamente comprovado nos autos ter a tomadora de serviço fiscalizado de forma eficaz o cumprimento da legislação previdenciária, fiscal e trabalhista por parte da empresa que lhe prestou serviços, incorrendo em conduta culposa apta a gerar responsabilidade subsidiária. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária da entidade pública. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e provido . CONCLUSÃO: Recurso de agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)