Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO ¿ APELADO QUE POSSUI ATUALMENTE MAIS DE 21 ANOS DE IDADE EXCLUINDO-SE DO ÂMBITO DA LEI MENORISTA, NOS TERMOS DO art. 121, § 5º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DA MSE ¿ COMUNIQUE-SE, IMEDIATAMENTE, O RESULTADO DA DECISÃO AO JUÍZO EXECUTOR.