Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO EM VAGA DE CADASTRO DE RESERVA. PEDAGOGO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE FUNCIONÁRIOS EM DETRIMENTO DOS CONCURSADOS, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PAR AO CARGO DISPUTADO PELA CANDIDATA. RECURSO DA AUTORA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA TRATADA NO RE 960.429 E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE O TEMA 992, QUE RECEBEU O SEGUINTE TÍTULO: ¿DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CONTROVÉRSIAS NAS QUAIS SE PLEITEIAM QUESTÕES AFETAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E DE ADMISSÃO DE PESSOAL E EVENTUAL NULIDADE DO CERTAME, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO¿. ART. 1035, §5º, DO C.P.C./2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO.