Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência e lesão corporal contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144, da CF/88. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. MP reiterou as alegações finais, requerendo a absolvição dos acusados. Absolvição que se impõe. No caso, há importantes divergências nos depoimentos prestados em sede extrajudicial e em juízo pelas vítimas. A prova acusatória não trouxe a tranquilidade necessária e indispensável para embasar o decreto condenatório. Condenação revertida. Recurso provido... (Continua)