Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Pretensão de majorar os honorários sucumbenciais - Rejeição - Reduzido valor da causa (R$1.100,00) - Baixa complexidade da causa - Circunstâncias específicas do caso concreto que autorizam a fixação dos honorários advocatícios por equidade no valor de R$1.000,00 - Interpretação dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)