Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DOAÇÃO INOFICIOSA -

Autor, herdeiro necessário, que alega ter havido doação de imóveis por seu genitor a netos e filha, como antecipação de herança, violando a legítima - Sentença de improcedência - Intuito do falecido de prejudicar os direitos sucessórios do autor não demonstrado - Ausência de comprovação de que tenha sido ferida a legítima e de que foi excedida a metade do patrimônio disponível no momento do ato de liberalidade - art. 549 do Código Civil - Irregularidade do negócio em detrimento do autor não demonstrada - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)