Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1021 C/C art. 1030, §2º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 577 E 938 DO STJ). DESPROVIMENTO.

I - CASO EM EXAME: RECURSO ESPECIAL EM QUE SE DISCUTE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 421. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. III - RAZÕES DE DECIDIR: CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS TEMAS 577 E 938 DO STJ. IV - DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.