Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Decisão recorrida que deferiu em parte os benefícios da Justiça Gratuita, para a autora, mantendo, contudo, a obrigação de pagamento da produção da prova pericial, além de indeferir a gratuidade para o autor. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração assinada pelos autores. Coautor Marcos que é interditado. Obrigação de recolhimento das custas que acarretaria prejuízo ao sustento dos agravantes, o mesmo ocorrendo com os futuros honorários periciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 46024)... (Continua)