Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Financiamento de veículo. Notificação da devedora e constituição em mora. Notificação extrajudicial retornou à remetente com anotação de «ausente". Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente à comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença Mantida. Recurso improvido