Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESOLUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR A RESTITUIR O VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR UNICAMENTE CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO RÉU DOS VALORES A TÍTULO DE VRG, COM A COMPENSAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE DEVIDO ATÉ A DATA DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO AUTOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 564/STJ. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO

REsp. 1.099.212, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OS JUÍZES E TRIBUNAIS OBSERVARÃO OS ACÓRDÃOS EM JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO art. 927, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDICIONAR A RESTITUIÇÃO DO VRG, EM FAVOR DO RÉU, À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO RESULTANTE DA VENDA DO BEM ARRENDADO COM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL GARANTIDOR PREVISTO NO CONTRATO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)