Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Inconformismo desta. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA. O autor, ao apresentar nos autos documento comprobatório do pagamento do prêmio, comprovou a existência do contrato de seguro, ex vi da parte final do art. 758 do CC. A seguradora conquanto alegue que recusara a contratação, não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de informar a parte contrária a esse respeito, a qual, portanto, detinha a legítima expectativa de que seu veículo se encontrava segurado. LACUNA PROBATÓRIA IMPEDITIVA DO IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO. Restando evidenciado o an debeatur, necessário estabelecer o quantum debeatur, impassível de imediata solução com base nos insuficientes elementos constantes dos autos, demandando dilação probatória. Sentença anulada ex officio. RECURSO PROVID... (Continua)