Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 77 (SETENTA E SETE) ANOS, É PORTADORA DE COLANGIOCARCINOMA (CÂNCER NO DUCTO BILIAR) COM METÁSTASE NO FÍGADO E PERITÔNIO E BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZE E CUSTEIE O MEDICAMENTO IVOSIDENIBE

(TIBSOVO(r)), CONFORME INDICADO PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO SUPRACITADO, O AUTOR NECESSITA COM URGÊNCIA DO MEDICAMENTO SOLICITADO, POIS «O ATRASO PODE PREJUDICAR EM SOBREVIDA". ADEMAIS, EM CONSULTA AO SITE DA ANVISA, DEPREENDE-SE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA [IVOSIDENIBE (TIBSOVO(r))] TEM REGISTRO NAQUELA AGÊNCIA REGULADORA SE ENQUADRANDO NA CLASSE DE AGENTES ANTINEOPLÁSICOS. SOBRE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS, VALE RESSALTAR QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS É DESIMPORTANTE À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER, EM RELAÇÃO AOS QUAIS HÁ APENAS UMA DIRETRIZ NA RESOLUÇÃO NORMATIVA (AGINT NO RESP 2.148.364/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024). ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE O MEDICAMENTO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. MULTA ÚNICA FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA QUE SE MOSTRA ELEVADA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA A FINALIDADE DAS ASTREINTES, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA FORÇA COERCITIVA NECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)