Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RIOTRILHOS NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO) IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. art. 150, VI, «A DA CF/88. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Posse do bem exercida por Sociedade de Economia Mista sui generis, constituída exclusivamente por ações do Estado, da União e do Município do Rio de Janeiro. ... ()
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