Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS - PLANOS DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICITS - PLEITO FORMULADO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (PETROS) PARA INCLUSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC NO POLO PASSIVO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - SOLUÇÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora se reconheça que a Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC constitua autarquia federal fiscalizadora do sistema de previdência complementar, cuidando-se de ação indenizatória que objetiva discutir a responsabilidade pelo pagamento das contribuições extraordinárias impostas à autora, em decorrência de sucessivos planos de equacionamento de déficits, sem que se discuta a legalidade ou se pretenda a suspensão destes, inviável se mostra a inclusão da entidade federal como litisconsorte necessário... (Continua)