Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 6.696/2019 (JANEIRO DE 2021), INCLUINDO OS CONSEQUENTES REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 6696/2019 FOI AJUSTADO O VALOR DO VENCIMENTO, NOS ANOS DE 2020 E DE 2021, NA FORMA DO ANEXO II. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO EM LEI. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.