Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato Administrativo - Pretensão ao adimplemento integral do contrato de locação encerrado com a Municipalidade em definitivo em outubro/2021, somado de reparação indenizatória em relação ao estado de coisas em que devolvido o imóvel à proprietária - Vistoria que apontou, à época, diversas pendências a serem regularizadas - Laudo pericial elaborado em Juízo (abril/2024) que corrobora os pedidos realizados, trazendo ali estimativa concreta dos danos e suas repercussões financeiras - Anuência da Autora quanto ao montante reparatório indicado - Locação posterior (junho/2023) que, por si só, não é capaz de ilidir a pretensão indenizatória - Pacto particular celebrado entre terceiros que não afeta a responsabilidade ressarcitória da Administração - Recebimento das chaves pela Locadora que não indica anuência com o estado em que entregue o imóvel - Contudo, necessidade de readequação da forma como incidentes correção monetária e juros moratórios, já que devem ser calculados consideradas as prerrogativas específicas da Fazenda Pública - Tema 810 do E. STF, com posterior alteração a partir da vigência da Lei Complementar 113/2021 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido