Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade no empreendimento Grand Hyatt Residences Rio de Janeiro". Desistência da promitente compradora motivada pelo descumprimento dos prazos de entrega das unidades. Validade da cláusula compromissória. Inaplicável o CDC, ainda que sob a perspectiva da mitigação da teoria finalista. Parte autora que atua no ramo imobiliário, tendo sido criada com o intuito de aquisição dos imóveis descritos na inicial. Vulnerabilidade técnica que se afasta. Disposição a respeito da cláusula compromissória aposta em negrito, estando consignado na escritura lavrada por notário a existência de visto especial para o referenciado capítulo, de modo que foram observadas as disposições do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. Judicialização prematura. Extinção do feito, com base no CPC, art. 485, VII. Recursos aos quais se dá provimento.