Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor portador Transtorno do Espectro Autista. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704, pacificou o entendimento de que o tratamento terapêutico não pode ter sido indeferido expressamente pela Agência Nacional de Saúde - ANS, deve ter comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros. Parecer Técnico da ANS que expressamente exclui a hidroterapia e equoterapia. Notas Técnicas do NATJUS que concluem desfavoravelmente pela hidroterapia e equoterapia por carecerem de evidências científicas, com eficácia comprovada. Plano de saúde não tem obrigatoriedade de custear intervenções experimentais. Dano moral não configurado. PARECER TÉCNICO 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 que aponta as abordagens, técnicas e métodos usados no tratamento do transtorno do espectro autista. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)