Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Insurgência contra decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição de parte dos créditos exequendos - Ausência, todavia, de informações que demonstrem a efetiva ocorrência de prescrição - Tributo cujo lançamento se realiza por homologação - Incerteza sobre o início do prazo prescricional - Falta de alegação da parte executada - Presunção de veracidade e de legalidade dos atos administrativos, a recomendar o afastamento dessa decisão - Reconhecimento da prescrição afastado - Irresignação do Município acolhida para tal finalidade. Agravo provido... (Continua)