Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Interdito Proibitório - Sentença de procedência anulada por ofensa do CPC, art. 554, § 1º, com observação acerca do reaproveitamento de atos processuais já realizados e, inclusive a ordem liminar - Decisão agravada que apenas deu cumprimento à decisão transitada em julgado - Desacerto não verificado - Recurso improvido.